O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.287/2025, que estabelece um importante apoio financeiro para pessoas com deficiência causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Esta medida busca oferecer suporte às famílias afetadas por essa condição e é um marco na assistência social e de saúde pública no Brasil.
Quem pode receber o benefício?
O apoio financeiro é destinado a pessoas nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com diagnóstico de deficiência relacionada à infecção da mãe pelo vírus Zika durante a gestação.
Valor do apoio financeiro
O benefício consiste no pagamento de R$ 60.000,00 em parcela única, garantindo um auxílio significativo para as famílias que enfrentam os desafios da condição.
Como solicitar o benefício?
O requerimento deve ser realizado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base em critérios definidos por um ato conjunto entre o Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência Social e o próprio INSS. Para isso, é obrigatória a comprovação de:
- Relação entre a síndrome congênita e a infecção pelo vírus Zika durante a gestação;
- Existência da deficiência.
Informações importantes
- O benefício não será considerado no cálculo de renda mínima para:
- Permanência no Cadastro Único (CadÚnico);
- Elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Recebimento do Programa Bolsa Família.
- Não é permitido acumular este benefício com indenizações semelhantes obtidas por decisão judicial, salvo direito de opção.
- O pagamento está limitado ao exercício de 2025 e está sujeito à disponibilidade orçamentária.
Conclusão
Essa medida provisória representa um avanço na proteção das pessoas afetadas pela síndrome congênita associada ao vírus Zika.
Se você ou sua família se enquadram nos critérios, busque informações no INSS e assegure seus direitos. Essa é uma oportunidade de amenizar os impactos financeiros e melhorar a qualidade de vida das pessoas afetadas.
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